Processual civil e administrativo. FGTS. Legitimidade das transações firmadas pelos autores, sem a participação de seus advogados, visando ao pagamento, pela CEF, dos complementos de correção monetária dos depósitos fundiários. 1. Impende reconhecer a legalidade, a validade e a eficácia dos acordos extrajudiciais firmados entre os autores e a CEF, com a assinatura dos termos de adesão desses trabalhadores às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo-se garantir a sua execução, independentemente da assistência dos advogados das partes na avença. 2. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 959.510; Proc. 2007/0127268-3; RS; Primeira Turma; Relª Min. Denise Martins Arruda; Julg. 28/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 213)Verificar ementas semelhantes
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